Processo 0044841-72.2019.8.19.0014

1. Anote-se em cumprimento de sentença (EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA), aplicando-se supletivamente as normas do processo executivo (art.513 c/c 771 do CPC); 2. Intime-se o executado para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, na forma do art. 523 e respectivos parágrafos do CPC. Deverá constar do mandado a advertência de que EM CASO DE NÃO PAGAMENTO em até 15 dias incidirá multa de 10% sobre o valor em execução, bem como acréscimo de 10% de honorários ad

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