Processo 0044849-59.2019.8.17.2001
TJPE • Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL N° 0044849-59.2019.8.17.2001 RECORRENTE: LUMEN COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA RECORRIDO(A): ECEL - ELETRON COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 56315808) interposto por LUMEN COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA, com base no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. O recurso contesta o acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível deste
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