Processo 0044858-09.2026.8.19.0000
TJRJ • Agravo de Instrumento
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*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0044858-09.2026.8.19.0000 Assunto: Águas Públicas / Bens Públicos / Domínio Público / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0312228-04.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00553972 AGTE: MAYCON XAVIER DE LACERDA ADVOGADO: EDSON LUIS DE OLIVEIRA OAB/RJ-217924 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIR
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