Processo 0044861-63.2025.8.17.2001

TJPE • Remessa Necessária Cível

Tribunal
Número CNJ
0044861-63.2025.8.17.2001
Classe
Remessa Necessária Cível
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete
Última publicação
26/05/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Outras partes envolvidas (1)

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Advogados

Última movimentação

1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA N° 0044861-63.2025.8.17.2001 AUTOR: GEORGE DAYVSON DE SOUZA FERREIRA RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CRONOLÓGICA. MÉRITO. ART. 261, § 10,

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