Processo 0044866-27.2023.8.27.2729

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 15 de julho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0044866-27.2023.8.27.2729/ TO (Pauta: 73) RELATOR : Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS APELANTE : FID COMERCIO EXTERIOR LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA (OAB MG106495) APELADO : ESTADO DO TOCANTINS (INTERESSADO) PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES MP : MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) INTERESSADO : DIRETOR DA RECEITA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS (IMPETRADO) INTERESSADO : COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS (IMPETRADO) INTERESSADO : COORDENADOR DA DIVIDA ATIVA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS (IMPETRADO) INTERESSADO : PROCURADOR-CHEFE DA SUBPROCURADORIA FISCAL - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - PALMAS (RÉU) Publique-se e Registre-se. Palmas, 02 de julho de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

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