Processo 0044868-48.2024.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO AMAZONAS (Mov. 29.1) em face da sentença de Mov. 22.1, que julgou procedente o pedido de reajuste do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e pagamento de retroativos. Tese do Embargante: Sustenta a existência de erro material
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