Processo 0044881-81.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801181 NÚMERO ÚNICO: 0044881-81.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ALESSANDRO NASCIMENTO DE SOUZA ADV. : ANDERSON DOS SANTOS CAMPOS - OAB: 8062-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : CEBRASPE CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS DECISÃO....: PROCESSO Nº 202611801181 (LN) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM – CONCURSO PÚBLICO AUTOR: ALESSANDRO NASCIMENTO DE SOUZA RÉU: ESTADO DE SERGIPE RÉU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE DECISÃO I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO MOVIDA PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR ALESSANDRO NASCIMENTO DE SOUZA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE E CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, REQUERENDO INICIALMENTE A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA “DETERMINAR O IMEDIATO AFASTAMENTO DOS EFEITOS CONCRETOS DAS CLÁUSULAS PREVISTAS NOS SUBITENS 11.1, 11.1.2, 12.1 E 12.1.1 DO EDITAL Nº 01 – SEED/SE – PROFESSOR, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO AUTOR; C.2) SEJA DETERMINADO AO ESTADO DE SERGIPE E À BANCA ORGANIZADORA DO CERTAME QUE ASSEGUREM AO AUTOR O DIREITO DE PERMANECER REGULARMENTE NO CONCURSO PÚBLICO; C.3) SEJA DETERMINADA A INCLUSÃO DO AUTOR NAS LISTAS SUBSEQUENTES DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME, OBSERVANDO-SE A PONTUAÇÃO EFETIVAMENTE OBTIDA NAS ETAPAS JÁ REALIZADAS; C.4) SUBSIDIARIAMENTE, CASO JÁ ENCERRADA A ETAPA DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS, SEJA ASSEGURADA AO AUTOR A REALIZAÇÃO DA REFERIDA FASE EM MOMENTO POSTERIOR, EM CONDIÇÕES ISONÔMICAS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CANDIDATOS”. NARRA A PARTE AUTORA QUE PARTICIPOU DO CONCURSO PÚBLICO PROMOVIDO PELO ESTADO DE SERGIPE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, POR MEIO DO EDITAL Nº 01/2025 PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA PARA O CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DA EDUÇÃO BÁSICA. ALEGA QUE O ENTE PÚBLICO REQUERIDO VEM PROMOVENDO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PRECÁRIOS PARA SUPRIMENTO DA DEMANDA NA EDUCAÇÃO PÚBLICA E QUE, NÃO OBSTANTE A NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DE DIVERSOS CARGOS PÚBLICOS, FORAM PREVISTAS SOMENTE 300 VAGAS NO CERTAME EM QUESTÃO. SUSTENTA QUE FORA PREVISTO NOS SUBITENS 11.1, 11.1.2, 12.1 E 12.1.1 DO EDITAL Nº 01 – SEED/SE – PROFESSOR, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025, A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE BARREIRA QUE SE MOSTRA ILEGAL FRENTE A NECESSIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. ARGUMENTA QUE A CLÁUSULA DE BARREIRA É INCONSTITUCIONAL, PORQUANTO NÃO POSSUEM A FINALIDADE LEGÍTIMA DE ESCOLHER OS CANDIDATOS MAIS APTOS, MAS RESTRINGIR ARTIFICIALMENTE O QUANTITATIVO DE APROVADOS E PRESERVAR A PRECARIDADE DAS CONTRATAÇÕES EFETUADAS. ADUZ QUE AS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E A SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE VIOLAM AS TESES VINCULANTES FIRMADAS PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL CADASTRADAS SOB OS Nº 612, 784 E 1038, E QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE EXERCER A CORREÇÃO DOS ERROS INDICADOS SEM A NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL. INFERE QUE, POR MEIO DO PARECER Nº 4966/2025 DA PGE, FICA EVIDENCIADO POR CONSTATAÇÃO OFICIAL QUE O QUANTITATIVO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL ESTÃO SUBDIMENSIONADAS E QUE POR MEIO DO EDITAL Nº 11 – SEED/SE HOUVE QUEBRA SUPERVENIENTE DA CLÁUSULA DE BARREIRA COM A CONVOCAÇÃO SUPLEMENTAR DE MAIS CANDIDATOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO CERTAME, REVELANDO UMA C

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