Processo 0044886-06.2026.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202610701053 NÚMERO ÚNICO: 0044886-06.2026.8.25.0001 REQUERENTE : FELIPE CAMPOS NASCIMENTO ADV. : ALDELICE OLIVEIRA GOES - OAB: 13298-SE REQUERIDO : MARCEL ALEX SANTOS REQUERIDO : CONDOMINIO EXCLUSIVE JABOTIANA DECISÃO....: INICIALMENTE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVEM ESTAR PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVE-SE OBSERVAR O REQUISITO NEGATIVO PREVISTO NO §3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, QUE CUIDA DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. COM EFEITO, OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL EVIDENCIAM, EM TESE, QUE O AUTOR ADQUIRIU O IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL MEDIANTE COMPRA DIRETA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, TENDO SIDO LAVRADA A COMPETENTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA E PROMOVIDO O REGISTRO DA PROPRIEDADE EM SEU FAVOR PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE QUE DETÉM O DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O BEM. CONSTA, AINDA, QUE OS REQUERIDOS PERMANECEM OCUPANDO O IMÓVEL, RECUSANDO-SE A DESOCUPÁ-LO VOLUNTARIAMENTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE, EM PRINCÍPIO, IMPEDE O AUTOR DE EXERCER OS PODERES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE E DE USUFRUIR DO BEM REGULARMENTE ADQUIRIDO. O PERIGO DE DANO TAMBÉM SE ENCONTRA DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE A MANUTENÇÃO DA OCUPAÇÃO PROLONGA A PRIVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL, ACARRETANDO A CONTINUIDADE DOS PREJUÍZOS NARRADOS NA INICIAL, INCLUSIVE PORQUE CONTINUA SUPORTANDO OS ENCARGOS INERENTES AO IMÓVEL, SEM PODER EXERCER A POSSE DIRETA DO BEM. POR OUTRO LADO, A MEDIDA MOSTRA-SE REVERSÍVEL, INEXISTINDO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, RISCO DE IRREVERSIBILIDADE APTO A IMPEDIR A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ASSIM, À LUZ DA COGNIÇÃO SUMÁRIA PRÓPRIA DESTA FASE PROCESSUAL, REPUTO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA IMISSÃO PROVISÓRIA DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, DEVENDO OS REQUERIDOS PROMOVER SUA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO. DECORRIDO O PRAZO SEM CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, EXPEÇA-SE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE, FACULTADA A REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, SE NECESSÁRIA. AINDA, REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. A PARTE AUTORA FICA INTIMADA NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO PERÍODICO OFICIAL (ART. 334, §3º, CPC). CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO PARA COMPARECER À ALUDIDA AUDIÊNCIA, FICANDO CIENTE QUE, EM CASO DE DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES D

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