Processo 0044887-88.2026.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202611500972 NÚMERO ÚNICO: 0044887-88.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LAURA DOS SANTOS ADV. : DÊNIO SÁ DE ARAGÃO - OAB: 17902-SE REQUERIDO : MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA DECISÃO....: INDENIZAÇÃO C/C TUTELA URGÊNCIA. RELATA RESTRIÇÕES CADASTRAIS: CONTRATO N° DE-1272604063, INCLUSÃO EM 19/01/2026, NO VALOR DE R$ 1.846,00; CONTRATO N° CF-1269756089, INCLUSÃO EM 16/01/2026, NO VALOR DE R$ 797,00; CONTRATO N° CC-1255296217, INCLUSÃO EM 02/01/2026, NO VALOR DE R$ 94,00; CONTRATO N° CC-1255295018, INCLUSÃO 02/01/2026, NO VALOR DE R$ 675,00. ALEGA QUE TENTOU OBTER CARTÃO DE CRÉDITO SEM ÊXITO, EM MOMENTO ANTERIOR. ANALISO A PEÇA INICIAL. A RELAÇÃO TRAVADA É DE CONSUMO, AUTORIZANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, HIPOSSUFICIENTE. A NEGATIVA DE PACTUAÇÃO, PELA AUTORA, NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO INICIAL SE MOSTRA APTA A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. NO TOCANTE À URGÊNCIA, A RESTRIÇÃO CADASTRAL SE MANTÉM ATIVA. EM QUE PESE A AUTORA POSSUIR VÁRIAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS ATIVAS, OBSERVA-SE QUE INGRESSOU COM VÁRIOS PROCESSOS, COMO SE AVISTA NO SCPV. A TUTELA É PASSÍVEL DE REVERSÃO A QUALQUER TEMPO. DESTA FORMA, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE DETERMINAR À REQUERIDA, QUE NO PRAZO DE 05 DIAS PROMOVA O CANCELAMENTO DAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS: CONTRATO N° DE-1272604063, INCLUSÃO EM 19/01/2026, NO VALOR DE R$ 1.846,00; CONTRATO N° CF-1269756089, INCLUSÃO EM 16/01/2026, NO VALOR DE R$ 797,00; CONTRATO N° CC-1255296217, INCLUSÃO EM 02/01/2026, NO VALOR DE R$ 94,00; CONTRATO N° CC-1255295018, INCLUSÃO 02/01/2026, NO VALOR DE R$ 675,00, JUNTO AO SPC/SERASA E CONGÊNERES. INTIME-SE A REQUERIDA PESSOALMENTE PARA CUMPRIMENTO. PENALIDADE: FIXO MULTA DIÁRIA, POR DESCUMPRIMENTO, NO VALOR DE R$ 100,00 LIMITADA AO VALOR DE R$ 2.000,00. PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEVE A PARTE REQUERENTE ANEXAR CONTRACHEQUE ATUAL (SE POSSUIR VÍNCULO LABORAL E, NÃO POSSUINDO, EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS QUE POSSUIR, DOS 3 ÚLTIMOS MESES, BEM COMO, PARA ATENDIMENTO DO TEMA 1178 STJ, OUTROS DOCUMENTOS QUE ENTENDA PERTINENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DOS CUSTOS MENSAIS, TUDO A FIM DE PERMITIR A ANÁLISE DO PEDIDO DE BENEFÍCIO, PENA DE INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO.

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