Processo 0044899-73.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35263/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739086 NÚMERO ÚNICO: 0044899-73.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411801516 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - GIL CARNES E DERIVADO LTDA ME ADVOGADO - YURI TAINAN SANTOS ROZÁRIO - OAB: 65874/BA ADVOGADO - ITALA SANTOS SANTA ROSA - OAB: 64028/BA APELANTE - GILVANO DA CRUZ SANTOS ADVOGADO - YURI TAINAN SANTOS ROZÁRIO - OAB: 65874/BA ADVOGADO - ITALA SANTOS SANTA ROSA - OAB: 64028/BA APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A – BANESE S/A ADVOGADO - LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO NETO - OAB: 4683/SE APELADO - GIL CARNES E DERIVADO LTDA ME ADVOGADO - YURI TAINAN SANTOS ROZÁRIO - OAB: 65874/BA ADVOGADO - ITALA SANTOS SANTA ROSA - OAB: 64028/BA APELADO - GILVANO DA CRUZ SANTOS ADVOGADO - YURI TAINAN SANTOS ROZÁRIO - OAB: 65874/BA ADVOGADO - ITALA SANTOS SANTA ROSA - OAB: 64028/BA APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A – BANESE S/A ADVOGADO - LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO NETO - OAB: 4683/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREFACIAL SUSCITADA PELO BANESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSENTE PEDIDO SOBRE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO QUE INCORREU EM VÍCIO AO AFASTAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PEDIDO DA PARTE EMBARGANTE ACERCA DE REVISÃO DE TAL ENCARGO. VÍCIO QUE NÃO ACARRETA ANULIDDE DA SENTENÇA, MAS IMPÕE A SUA READEQUAÇÃO EM GRAU RECURSAL PARA DECOTAR O EXCESSO E AJUSTÁ-LA AOS ESTRITOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. PREFACIAL ACOLHIDA. MÉRITO. ANALISE CONJUNTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANITOS OS CONTRATADOS EIS NÃO RECONHECIDA A SUA ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIO ESTABELECIDA NO CONTRATO QUE SE ENCONTRA EM VALOR INFERIOR ÀDIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL COMO PARÂMETRO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. COMPATIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. POSSIBILIDADE. BENS PENHORADOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SÃO IMPRESCINDÍVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DA EMPRESA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 10, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHEÇO DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA NEGAR PROVIMENTO APELO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO INTERPOSTO PELO BANCO MODIFICANDO-SE A SENTENÇA APENAS PARA DECOTAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POR SER DECISÃO ULTRA PETITA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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