Processo 0044925-09.2012.8.06.0167
TJCE • Agravo de Execução Penal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0044925-09.2012.8.06.0167 - Agravo de Execução Penal - Sobral - Agravante: Ministério Público Estadual - Agravado: Maycon Paz Santos - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPLEMENTAÇÃO DO
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