Processo 0044925-37.2025.8.25.0001

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202512601017 NÚMERO ÚNICO: 0044925-37.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOÃO TEVES DE LACERDA ADV. : MARCOS EMANUEL SANTOS BISPO - OAB: 6028-SE INTERDITANDO(A) : VALDICE DOS SANTOS LACERDA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE V. DOS S. L. (NASCIDA EM 21/04/1943), DECLARANDO-A RELATIVAMENTE INCAPAZ DE EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. POR CONSEGUINTE, NOMEIO O REQUERENTE, JOÃO TEVES DE LACERDA, COMO SEU CURADOR DEFINITIVO, DEVENDO REPRESENTÁ-LA EM TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL AFETOS À ADMINISTRAÇÃO DE BENS, NEGÓCIOS, SAÚDE E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EM RAZÃO DE O CURADOR SER CÔNJUGE DA CURATELADA, DISPENSO-O DA ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA LEGAL E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, RESSALVADA A HIPÓTESE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE EM CASO DE DENÚNCIA OU SUSPEITA DE MÁ GESTÃO (ART. 1.783 DO CÓDIGO CIVIL). CUSTAS PROCESSUAIS SUSPENSAS, EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ORA RATIFICO AO AUTOR. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, DADA A NATUREZA DA CAUSA E A AUSÊNCIA DE LIDE RESISTIDA MATERIALMENTE. EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 755, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INSCREVA-SE A PRESENTE SENTENÇA NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS E PUBLIQUE-SE NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO SÍTIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DEVENDO CONSTAR OS NOMES DA INTERDITADA E DO CURADOR, A CAUSA DA INTERDIÇÃO E OS LIMITES DA CURATELA. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E O RESPECTIVO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, INTIMANDO-SE O CURADOR PARA A DEVIDA ASSINATURA. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.

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