Processo 0044944-77.2026.8.19.0000
TJRJ • Ação Rescisória
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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - ACAO RESCISORIA 0044944-77.2026.8.19.0000 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA CIVEL Ação: 0002287-86.2004.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00555105 AUTOR: ÁGUAS DE NITERÓI S/A ADVOGADO: BRUNO CALFAT OAB/RJ-105258 ADVOGADO: DIEGO PORTO DE CABRERA OAB/RJ-133991 ADVOGADO: HUGO LEMES DE OLIVEIRA O
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