Processo 0044947-37.2021.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22100/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202201001828 NÚMERO ÚNICO: 0044947-37.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202141102557 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARIA SANTILIA DE SOUZA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - FRANCISCO DAVI TEIXEIRA OSÓRIO - OAB: 701-B-/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RETORNO AO ANDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 1030 E 1040 DO CPC. DIREITO À SAÚDE. ARTS. 196 E 198, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO DE FÓRMULA NUTRICIONAL. DIAGNOSTICO DE DOENÇA DE PARKINSON, ALZHEIMER, DISFAGIA PROGRESSIVA ASSOCIADA A EPISÓDIOS REPETITIVOS DE BRONCOASPIRAÇÃO E EM FASE 05 DA CLASSIFICAÇÃO DE HOEHN E YAHR (CID: G20). DECISÃO DESTA TURMA RECURSAL QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO DA INCLUSÃO DA UNIÃO AO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.030, II C/C 1.040, II, AMBOS DO CPC. ACÓRDÃO OBJETO DE REJULGAMENTO. TESE DO TEMA 1234 DO STF FIXOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PEDIDOS DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SUS, E COM CUSTO ANUAL IGUAL OU SUPERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA REFORMADA. ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECURSO DO TEMPO QUE TORNAM OS DADOS FÁTICOS OBSOLETOS. CAUSA NÃO ESTÁ MADURA PARA ANÁLISE EM SEU MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA JULGAMENTO DO FEITO, APÓS OUVIR A PARTE AUTORA SOBRE O INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, ESTANDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE ORA DEFIRO.2. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, FOI RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, O QUE FOI CORROBORADO NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO, NOS SEGUINTES TERMOS:[&] III  DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, FORTE NOS ARGUMENTOS ACIMA EXPLICITADOS, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA VERGASTADA. CONDENO A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO, RESTANDO SUSPENSA A SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA.. 3. INTERPOSTO AGRAVO INTERNO, HOUVE A DETERMINAÇÃO COLEGIADA DE RETORNO DOS AUTOS AO GABINETE DESTA RELATORIA, PARA APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.030, II C/C 1.040, II, AMBOS DO CPC, NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO Nº. 202200943779, NOS SEGUINTES TERMOS:[&] 9. NESSE CONTEXTO, NECESSÁRIO REVER A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NO CASO DOS AUTOS, POIS TAL DECISÃO ESTÁ EM CONFRONTO COM A TESE FIRMADA NOS TEMAS 1234. 10. AGRAVO INTERNO QUE DEVE SER CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DO RECURSO…

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