Processo 0044947-68.2022.8.19.0001

I. RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos pelo Banco Bradesco S/A em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando a extinção da cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) referentes aos exercícios de 2017 e 2019, incidentes sobre o imóvel de inscrição municipal nº 3030158-4. Em sua petição inicial, a parte embargante sustenta sua ilegitimidade passiva para figurar no polo da execução. Argumenta que, na condição de cr

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