Processo 0044982-62.2021.8.19.0001
TJRJ • Recurso Extraordinário
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0044982-62.2021.8.19.0001 Assunto: ICMS/Importação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0044982-62.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00309127 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CIENLABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: HELLA ISIS GOTTSCHEFSK
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