Processo 0045037-91.2017.8.27.2729

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Cumprimento de sentença Nº 0045037-91.2017.8.27.2729/TO REQUERENTE : REGINA VICENTE FERREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : TÚLLIO DA SILVA MARINHO (OAB TO008467) ADVOGADO(A) : RONAN PINHO NUNES GARCIA (OAB TO001956) REQUERENTE : RAQUEL FERREIRA TRONCOSO (Inventariante) ADVOGADO(A) : TÚLLIO DA SILVA MARINHO (OAB TO008467) ADVOGADO(A) : RONAN PINHO NUNES GARCIA (OAB TO001956) REQUERENTE : RACHEL VICENTE FERREIRA ADVOGADO(A) : TÚLLIO DA SILVA MARINHO (OAB TO008467) ADVOGADO(A) : RONAN PINHO NUNES GARCIA (OAB TO001956) REQUERENTE : ADEMAR VICENTE FERREIRA SOBRINHO ADVOGADO(A) : TÚLLIO DA SILVA MARINHO (OAB TO008467) ADVOGADO(A) : RONAN PINHO NUNES GARCIA (OAB TO001956) REQUERENTE : RODRIGO FERREIRA TRONCOSO ADVOGADO(A) : TÚLLIO DA SILVA MARINHO (OAB TO008467) ADVOGADO(A) : RONAN PINHO NUNES GARCIA (OAB TO001956) REQUERENTE : ROMULO FERREIRA TRONCOSO ADVOGADO(A) : TÚLLIO DA SILVA MARINHO (OAB TO008467) ADVOGADO(A) : RONAN PINHO NUNES GARCIA (OAB TO001956) REQUERIDO : JUAREZ MOURA LEITAO ADVOGADO(A) : JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB DF020766) ADVOGADO(A) : JONATHAN REIS BARREIROS (OAB TO06277A) ADVOGADO(A) : DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA (OAB TO007061) REQUERIDO : JOSE CARLOS MOURA LEITAO ADVOGADO(A) : JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB DF020766) ADVOGADO(A) : JONATHAN REIS BARREIROS (OAB TO06277A) ADVOGADO(A) : DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA (OAB TO007061) REQUERIDO : TELMA REGINA TESTA LEITAO ADVOGADO(A) : JONATHAN REIS BARREIROS (OAB TO06277A) ADVOGADO(A) : JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR (OAB DF020766) ADVOGADO(A) : DOMINGOS RODRIGUES DA SILVA (OAB TO007061) ADVOGADO(A) : EURIVAN GOMES FARIAS (OAB TO008079) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que figura como exequente RONAN PINHO NUNES GARCIA e TÚLLIO DA SILVA MARINHO e na condição de executado TELMA REGINA TESTA LEITAO e OUTROS , todos qualificados nos autos. No Evento 340, os exequentes noticiaram a celebração de transação, pela qual pactuaram o pagamento do montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. O referido valor será rateado em partes iguais, cabendo a importância de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a cada credor. Ao final, requerem a extinção do processo pela satisfação integral do débito, nos seguintes termos:  [sic] 5. Concordantes quanto aos termos supra, após o cumprimento integral do acordo, REQUER a extinção do cumprimento de sentença, uma vez que a obrigação foi integralmente satisfeita , sendo certo que as partes renunciam expressamente ao prazo recursal para que surta efeitos imediatamente. É o relatório do necessário. Passo a  decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, verifica-se que as partes alcançaram transação no bojo do presente feito. Com efeito, considerando que a lide versa sobre direitos de natureza patrimonial e disponível, não subsiste óbice legal à homologação do acordo. A esse respeito, a autocomposição atende ao disposto no artigo 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil , que prestigia a solução consensual como método primordial de resolução de conflitos, constituindo um dos pilares da sistemática processual vigente. Ademais, a convergência de vontades demonstra-se benéfica aos interesses dos litigantes e resulta na satisfação do objeto da lide, ensejando a resolução do mérito nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC , in verbis : Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o…

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