Processo 0045042-23.2025.8.04.1000
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Amazonas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de ex-policial militar, condenando o ente público ao pagamento de indenização correspondente a três meses de licença especial não usufruída no per
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