Processo 0045052-72.2025.8.25.0001

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511501118 NÚMERO ÚNICO: 0045052-72.2025.8.25.0001 REQUERENTE : AECX SALVADOR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI - EPP ADV. : MAURÍCIO AMORIM DOURADO - OAB: 23846-BA REQUERIDO : CONDOMINIO SHOPPING RIOMAR ADV. : LORENA SOUZA CAMPOS FALCÃO - OAB: 5904-SE ADV. : RAFAEL YAN DE SOUSA ALVES - OAB: 252790-RJ REQUERIDO : RIOMAR SHOPPING ARACAJU S/A ADV. : LORENA SOUZA CAMPOS FALCÃO - OAB: 5904-SE ADV. : RAFAEL YAN DE SOUSA ALVES - OAB: 252790-RJ DECISÃO....: TRATA-SE DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM, CORRESPONDENTE À 2ª FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, AJUIZADA POR AECX SALVADOR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS EIRELI - EPP EM FACE DE CONDOMÍNIO SHOPPING RIOMAR E RIOMAR SHOPPING ARACAJU S/A. NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO, OS REQUERIDOS FORAM CONDENADOS A PRESTAR, NA FORMA MERCANTIL E CONTÁBIL, TODA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COMUNS (CONDOMÍNIO) E DO FUNDO DE PROMOÇÕES E PROPAGANDA (FPP), RELATIVAS AO PERÍODO EM QUE MANTIVERAM RELAÇÃO LOCATÍCIA COM A AUTORA (10/2017 A 03/2020). NESTA FASE LIQUIDATÁRIA, OS REQUERIDOS COMPARECERAM AOS AUTOS COLACIONANDO VASTA DOCUMENTAÇÃO, COMPREENDIDA ENTRE AS PÁGINAS 49 E 7.331. ATO CONTÍNUO, A PARTE AUTORA IMPUGNOU AS CONTAS APRESENTADAS, ARGUMENTANDO QUE A DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA APRESENTA DADOS DESCONEXOS, DISTANCIADOS DA FORMATAÇÃO LEGAL EXIGIDA, SEM INDEXAÇÃO ADEQUADA E DESACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES QUE A JUSTIFIQUEM. A REQUERENTE ADUZIU, AINDA, A OBSCURIDADE NOS CRITÉRIOS DE RATEIO (CRD) PARA COBRANÇA DE IPTU, ÁGUA E AR-CONDICIONADO, BEM COMO A AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS E CONTRATOS QUE COMPROVEM A DESTINAÇÃO DAS VERBAS DO FPP. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA SANEAMENTO. É O RELATÓRIO. DECISÃO A DEMONSTRAÇÃO EXATA DA EVOLUÇÃO DAS CONTAS, A VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS DESPESAS COBRADAS A TÍTULO DE CONDOMÍNIO E FPP, E A VALIDAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE RATEIO (CRD) EXIGEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL ESPECIALIZADA, INDISPENSÁVEL AO ESCORREITO DESLINDE DO FEITO. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS DE FATO, SOBRE OS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA: A) A REGULARIDADE, EXATIDÃO E ADEQUAÇÃO AO FORMATO MERCANTIL/CONTÁBIL DAS CONTAS APRESENTADAS PELOS RÉUS REFERENTES ÀS DESPESAS COMUNS (CONDOMÍNIO) E AO FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA (FPP), NO PERÍODO LOCATÍCIO DE 10/2017 A 03/2020; B) A LISURA E A CORREÇÃO MATEMÁTICA DOS CRITÉRIOS DE RATEIO (COEFICIENTE DE RATEIO DE DESPESAS - CRD) APLICADOS À LOJA DA PARTE AUTORA (LUC 308 - KOFFER) PARA A COBRANÇA INDIVIDUALIZADA E PROPORCIONAL DE DESPESAS DE IPTU, CONSUMO DE ÁGUA E AR-CONDICIONADO (TONELADA DE REFRIGERAÇÃO - TR) DAS ÁREAS COMUNS E ESPECÍFICAS; C) A EFETIVA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL (NOTAS FISCAIS, CONTRATOS E RECIBOS) DA CORRETA DESTINAÇÃO E APLICAÇÃO DAS VERBAS ARRECADADAS A TÍTULO DE FPP EM PROL DO EMPREENDIMENTO; D) A APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE (CREDOR OU DEVEDOR) EM FAVOR DE QUALQUER DAS PARTES, APÓS A DEVIDA CONCILIAÇÃO DAS RECEITAS, DESPESAS E PAGAMENTOS EFETUADOS. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, CONSIDERANDO A EXTREMA COMPLEXIDADE DA CONTROVÉRSIA, A DIVERGÊNCIA DE VALORES E A ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL JÁ ENCARTADA AOS AUTOS. DISTRIBUO O ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 373, § 1º, DO CPC. INCUMBE EXCLUSIVAMENTE À PARTE RÉ, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADORA DO EMPREENDIMENTO E DOS RECURSOS DE TERCEIROS, O ÔNUS DE COMPROVAR CABALMENTE A REGULARIDADE DE SUA GESTÃO, A CORRETA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE RATEIO E A…

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