Processo 0045070-35.2021.8.25.0001

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROC.: 202211800844 NÚMERO ÚNICO: 0045070-35.2021.8.25.0001 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) ADV. : NEWTON SILVEIRA DIAS JUNIOR - OAB: 352-M-SE RÉU : . (J.C.D.O.) ADV. : GLAUBER DE FREITAS MENDONÇA - OAB: 6331-SE RÉU : . (J.C.M.) ADV. : MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806-SE ADV. : RODRIGO FERNANDES DA FONSECA - OAB: 6209-SE RÉU : . (M.A.C.) ADV. : LUDWIG OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 5750-SE RÉU : . (T.D.A.S.) ADV. : CAMILA SOCORRO DE MORAES CURVÊLLO - OAB: 10352-SE RÉU : . (I.A.C.) ADV. : AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349-SE ADV. : MARIANA SANTOS SALES - OAB: 14168-SE RÉU : . (C.C.M.D.S.) ADV. : DAVID GUIMARÃES SANTOS - OAB: 6037-SE ADV. : VICTÓRIA KATHARYNE GUIMARÃES SANTOS - OAB: 16738-SE RÉU : . (J.G.C.) RÉU : . (M.A.D.S.) ADV. : JADSON ANDRADE COSTA - OAB: 6960-SE ADV. : KAROLAYNE SILVEIRA DOS SANTOS BODNACHUK - OAB: 13843-SE INTERESSADO : . (M.D.A.) CURADOR : . (L.M.S.H.) ADV. : GLAUBER DE FREITAS MENDONÇA - OAB: 6331-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202211800844 (AB) VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. 01) EM RELAÇÃO AO REQUERIDO JAYME CRUZ DE OLIVEIRA POIS BEM. DE INÍCIO, CUMPRE CONSIGNAR AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021 NA LEI Nº 8.429/1992, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES DO AGENTE ÍMPROBO. NESSE SENTIDO, VERIFICANDO-SE A SISTEMÁTICA ANTERIOR À LEI Nº 14.230/2021, O ART. 8º DA LEI Nº 8.429/92 ASSIM DISPUNHA: ART. 8º. O SUCESSOR DAQUELE QUE CAUSAR LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU SE ENRIQUECER ILICITAMENTE ESTÁ SUJEITO ÀS COMINAÇÕES DESTA LEI ATÉ O LIMITE DO VALOR DA HERANÇA. OU SEJA, DA LEITURA DO DISPOSITIVO, INFERE-SE QUE, NA SISTEMÁTICA ANTERIOR, OS SUCESSORES DO AGENTE FALECIDO PODERIAM SER RESPONSABILIZADOS PELAS OBRIGAÇÕES PATRIMONIAIS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, OBSERVADO O LIMITE DO VALOR DA HERANÇA. ASSIM, A SUCESSÃO PROCESSUAL ABRANGIA NÃO APENAS A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E A RESTITUIÇÃO DOS BENS OU VALORES ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO DO FALECIDO, MAS TAMBÉM A MULTA CIVIL EVENTUALMENTE APLICADA, SEMPRE LIMITADA AO PATRIMÔNIO TRANSMITIDO AOS HERDEIROS. OCORRE QUE A LEI Nº 14.230/2021 PROMOVEU SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO DA SUCESSÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFERINDO NOVA REDAÇÃO AO ART. 8º DA LEI Nº 8.429/92, QUE PASSOU A DISPOR: ART. 8º O SUCESSOR OU O HERDEIRO DAQUELE QUE CAUSAR DANO AO ERÁRIO OU QUE SE ENRIQUECER ILICITAMENTE ESTÃO SUJEITOS APENAS À OBRIGAÇÃO DE REPARÁ-LO ATÉ O LIMITE DO VALOR DA HERANÇA OU DO PATRIMÔNIO TRANSFERIDO. LOGO, A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA EVIDENCIA QUE AS SANÇÕES DE CARÁTER PESSOAL DECORRENTES DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO SE TRANSMITEM AOS HERDEIROS, PERMANECENDO RESTRITA A SUCESSÃO ÀS OBRIGAÇÕES VOLTADAS À RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO OU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, SEMPRE OBSERVADO O LIMITE DO PATRIMÔNIO HERDADO. NESSE ÍNTERIM, A ATUAL REDAÇÃO DO ART. 8º AFASTA A TRANSMISSIBILIDADE DE PENALIDADES DE NATUREZA SANCIONATÓRIA, COMO A MULTA CIVIL, POR OSTENTAR CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL, ENTENDIMENTO ESTE QUE VEM SENDO ACOLHIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR CONSECTÁRIO LÓGICO, DIANTE DA ATUAL REDAÇÃO DO ART. 8º DA LEI Nº 8.429/92, A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SUCESSORES SOMENTE SE MOSTRA JURIDICAMENTE POSSÍVEL QUANDO A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO ENVOLVER OBRIGAÇÃO DE NATUREZA REPARATÓRIA, VALE DIZER,…

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