Processo 0045082-59.2025.8.16.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 4132547870 - E-mail: CTBA-16VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0045082-59.2025.8.16.0001   Processo:   0045082-59.2025.8.16.0001 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Fraude à Execução Valor da Causa:   R$30.000,00 Embargante(s):   IONE ODETTE FERREIRA KULIG ROBERTO GENESIO KULIG YANN KULIG WOLFF representado(a) por Karina Simone Kulig Embargado(s):   Filatti Comércio de Confecções Ltda   DESPACHO – Emenda à Petição Inicial 1. Intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, justificando o valor atribuído à causa, uma vez que, nos embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito (STJ - AgRg no AREsp: 166547 ES 2012/0076948-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2014). 2. Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita deduzido na petição inicial, com fulcro no artigo 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, junte aos autos os seguintes documentos: a) holerites, contracheques e/ou CTPS; b) extratos de todas as contas bancárias, relativas aos últimos 03 (três) meses; c) declarações de renda, declaração de existência de bens móveis e imóveis; d) última declaração de imposto de renda completa (exercício 2025) ou, caso não declare imposto de renda, a informação que consta no site da Receita Federal, de que não há declaração junto à base de dados da Receita, a qual se trata de mero “print” de tela com a respectiva informação (declaração não entregue), em conjunto com a certidão de regularidade de inscrição do CPF. d-1) ressalta-se que não se trata da informação de ausência de restituição a título de imposto de renda, mas sim de ausência de entrega da declaração. 2.1. Com o decurso do referido prazo sem que se apresente os documentos, desde já, a parte requerente fica ciente de que deverá pagar as custas processuais junto à Serventia e as taxas judiciárias, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante preconiza o artigo 290 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, voltem os autos conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm).   Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

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