Processo 0045103-44.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARIA DA CONSOLAÇÃO SOUZA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE MANAUS. A Autora, idosa de 63 anos, relata ser proprietária e residente do imóvel localizado na Rua Padre Ramim, nº 75, bairro Zumbi dos Palmares 2. Informa ser portadora de insuficiência respiratória crônica e fibrose pulmonar pós-COVID-19, dependente de oxigenoterapia domiciliar contínua (24 horas), al
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