Processo 0045114-49.2024.8.25.0001

ARROLAMENTO SUMÁRIO PROC.: 202412701239 NÚMERO ÚNICO: 0045114-49.2024.8.25.0001 ARROLANTE : EDILEUZA CORREIA ANDRADE ADV. : GÊMISON SANTOS MELO JUNIOR - OAB: 13533-SE ARROLADO : EVAL REZENDE RAMOS HERDEIRO : EVALEILA MENEZES FEITOSA REZENDE RAMOS SANTANA ADV. : LUCIANA RAMOS COSTA - OAB: 12316-SE HERDEIRO : EVAL FIDIAS RAMOS NETO ADV. : LUCIANA RAMOS COSTA - OAB: 12316-SE HERDEIRO : ISALIRA PEROBA REZENDE RAMOS, ADV. : LUCIANA RAMOS COSTA - OAB: 12316-SE HERDEIRO : ANNA THEREZA PEROBA REZENDE RAMOS ADV. : LUCIANA RAMOS COSTA - OAB: 12316-SE HERDEIRO : ANNA KAROLINNA LAMENHA REZENDE RAMOS ADV. : LUCIANA RAMOS COSTA - OAB: 12316-SE INTERESSADO : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 139, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONVERTO NOVAMENTE O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E DETERMINO A INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE EDILEUZA CORREIA ANDRADE, POR SEU PATRONO, PARA QUE, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, SANE OS VÍCIOS E OMISSÕES APONTADOS, APRESENTANDO NOVAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA RETIFICADO, OBSERVANDO O SEGUINTE: A) EXCLUA DO ACERVO HEREDITÁRIO, DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E DO PLANO DE PARTILHA O IMÓVEL RESIDENCIAL SITUADO NA RUA DESPORTIVA SEBASTO, Nº 406, BAIRRO SANTOS DUMONT, ARACAJU/SE, REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 8.384, LIVRO 02, DO 11º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA COMARCA, ESCLARECENDO EXPRESSAMENTE QUE O REFERIDO BEM JÁ ERA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA MEEIRA POR FORÇA DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO PURA E SIMPLES LAVRADA EM 27 DE DEZEMBRO DE 2006, REGISTRADA SOB O R-5-8.384, E QUE, PORTANTO, NÃO COMPÕE A HERANÇA A SER PARTILHADA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL DISCUSSÃO, EM VIA PRÓPRIA, SOBRE A REGULARIDADE DA LIBERALIDADE ENTÃO PRATICADA. B) RETIFIQUE A DESCRIÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL SITUADO NA RUA DESPORTIVA SEBASTO, Nº 428, PARA CONSIGNAR EXPRESSAMENTE QUE A PARTILHA RECAI SOBRE A INTEGRALIDADE DO LOTE 89, MATRÍCULA Nº 8.388, E SOBRE O QUINHÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA PARTE DO LOTE 90, MATRÍCULA Nº 8.387, QUE EFETIVAMENTE PERTENCE AO ESPÓLIO, RESSALVADA A TITULARIDADE DOS DEMAIS 50% EM FAVOR DE MARIA DO CARMO BARRETO DE GOIS E FABIO BARRETO DE GOIS, REGISTRADA SOB O R-4-8.387, ALHEIA AO PRESENTE ARROLAMENTO, AJUSTANDO, AINDA, SE FOR O CASO, O VALOR ATRIBUÍDO AO BEM PARA REFLETIR APENAS A FRAÇÃO EFETIVAMENTE INTEGRANTE DO ESPÓLIO. C) JUNTE AOS AUTOS DOCUMENTO IDÔNEO COMPROVANDO A TITULARIDADE ATIVA DO DE CUJUS NA AÇÃO JUDICIAL Nº 000568-13.1997.4.05.8000, EM TRÂMITE CONTRA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS, COM INDICAÇÃO DA FASE PROCESSUAL ATUAL, DOS VALORES EVENTUALMENTE JÁ APURADOS OU EM APURAÇÃO E DO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITA, ESCLARECENDO, AINDA, A DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DA NATUREZA COMUM OU PARTICULAR DO DIREITO, À LUZ DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. D) APRESENTE PLANO DE PARTILHA QUE OBSERVE A CORRETA DIVISÃO DOS QUINHÕES À LUZ DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, DA NATUREZA COMUM OU PARTICULAR DE CADA BEM ARROLADO E DA REGRA DOS ARTS. 1.829, INCISO I, E 1.832 DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO-SE ESPECIALMENTE QUE (I) OS IMÓVEIS DAS MATRÍCULAS Nº 8.103, Nº 8.388 E Nº 8.387 (LIMITADO À FRAÇÃO DE 50%), BEM COMO A MOTOCICLETA HONDA BIZ 125CC 2017/2017, FORAM ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO OU DA UNIÃO ESTÁVEL QUE O PRECEDEU, OSTENTANDO NATUREZA DE BENS COMUNS SUJEITOS À MEAÇÃO; E (II) OS DIREITOS VINCULADOS À AÇÃO JUDICIAL Nº 000568-13.1997.4.05.8000, SE EFETIVAMENTE EM NOME DO DE CUJUS E…

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