Processo 0045118-57.2022.8.25.0001

INVENTÁRIO PROC.: 202212801784 NÚMERO ÚNICO: 0045118-57.2022.8.25.0001 INVENTARIANTE : . (S.D.M.C.D.A.) ADV. : LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS - OAB: 7544-SE INVENTARIADO : . (C.R.C.D.A.) ADV. : ELISANGELA DE FÁTIMA DA FONSECA - OAB: 154954-RJ HERDEIRO : . (M.D.M.C.D.A.F.C.) ADV. : LUIZ ALBERTO MELO DOS SANTOS - OAB: 7544-SE INTERESSADO : . (F.P.E.) INTERESSADO : . (M.D.A.) ADV. : DANIELA DE SANTANA PIRES - OAB: 441-B-SE INTERESSADO : . (F.P.N.) DECISÃO/DESPACHO....: ANALISANDO OS AUTOS, CONSTATO QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO HOUVE CUMPRIMENTO DO DEPÓSITO PELO BANCO DO BRASIL, CONFORME COMPROVANTE ANEXO. ASSIM, ANTE O CONTIDO NA PETIÇÃO DA INVENTARIANTE DATADA DE 30/03/2026, DETERMINO, MAIS UMA VEZ A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, VIA MALOTE DIGITAL, AO JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ/RJ, PROCESSO ORIGEM: 0046548-61.2017.8.19.0203, INFORMANDO O DESCUMPRIMENTO DA TRANSFERÊNCIA PELO BANCO DO BRASIL E SOLICITANDO QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS COERCITIVAS CABÍVEIS PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA QUE ESTA REMETA, INTEGRALMENTE, O SALDO ATUALIZADO DA CONTA JUDICIAL Nº 0400114864852 (AG. 0493, BANCO DO BRASIL) PARA CONTA JUDICIAL VINCULADA AO BANCO BANESE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE(047), EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO PRESENTE PROCESSO Nº 202212801784, NÚMERO ÚNICO 0045118-57.2022.8.25.0001, PARA POSTERIOR LIBERAÇÃO PARA OS HERDEIROS DO FALECIDO. OUTROSSIM, NO TOCANTE AO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PETIÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS EM 01/04/2026, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA À AUTUAÇÃO EM APARTADOS E APENSOS AO INVENTÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 642, § 1º, DO CPC. DETERMINO, AINDA, QUE A SECRETARIA DESVINCULE A ADVOGADA ELISANGELA DE FÁTIMA DA FONSECA (154954-RJ) DA CONDIÇÃO DE PATRONA DO INVENTARIADO/FALECIDO. APÓS A AUTUAÇÃO CORRETA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, DEVE A SECRETARIA, NOS AUTOS CORRETO, PROMOVER A INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO, NA PESSOA DA INVENTARIANTE, ASSIM COMO A CO-HERDEIRA PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. COM O EFETIVO DEPÓSITO INERENTE AO PROCESSO Nº 0046548-61.2017.8.19.0203, DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ/RJ, INTIME-SE O ESPÓLIO PARA COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO/ISENÇÃO DO ITCMD, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS, CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA. INTIMEM-SE, ATRAVÉS DE SEUS PATRONOS.

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