Processo 0045118-86.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411301352 NÚMERO ÚNICO: 0045118-86.2024.8.25.0001 REQUERENTE : THIAGO DE JESUS SANTOS ADV. : TAMIRES FERNANDA DA GRAÇA - OAB: 8444-SE ADV. : BIANCA ALVES DE MENEZES - OAB: 9755-SE REQUERIDO : ROLLEMBERG GOIS ENGENHARIA LTDA ADV. : DELANE NASCIMENTO DE SENA E SILVA FRANCA - OAB: 11700-SE ADV. : LUANA SANTOS BOMFIM - OAB: 12292-SE REQUERIDO : VALOR IMOBILIÁRIA LTDA ADV. : DELANE NASCIMENTO DE SENA E SILVA FRANCA - OAB: 11700-SE ADV. : LUANA SANTOS BOMFIM - OAB: 12292-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL AJUIZADA POR THIAGO DE JESUS SANTOS EM FACE DE ROLLEMBERG GOIS ENGENHARIA LTDA. E VALOR IMOBILIÁRIA LTDA., NA QUAL FOI PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO EM 16/10/2025, CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO PARA DECRETAR O DESPEJO DO AUTOR, COM PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONFORME ATO ORDINATÓRIO DE 27/03/2026, A SECRETARIA DESTA VARA COMUNICOU A DESCIDA DOS AUTOS E PROMOVEU O ARQUIVAMENTO DO FEITO, COM EXPRESSA ANOTAÇÃO DE QUE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVERIA SER AUTUADO EM APARTADO, POR DEPENDÊNCIA A ESTE FEITO. VERIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, PASSA-SE AO EXAME DA PETIÇÃO DOS RÉUS DE 06/05/2026, NA QUAL REQUEREM A EFETIVAÇÃO DA ORDEM DE DESPEJO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO COM AUTORIZAÇÃO DE ARROMBAMENTO, AUXÍLIO DE CHAVEIRO E FORÇA POLICIAL, LAVRATURA DE AUTO DE CONSTATAÇÃO E INVENTARIAÇÃO DE EVENTUAIS BENS MÓVEIS. O PEDIDO COMPORTA DEFERIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. A SENTENÇA QUE DECRETA O DESPEJO CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO AUTOEXECUTÁVEL, DISPENSANDO A INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTÔNOMO, PORQUANTO O ART. 65 DA LEI N.º 8.245/1991 AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO DIRETAMENTE PELO JUÍZO PROLATOR, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA FASE EXECUTIVA. ASSIM, UMA VEZ TRANSCORRIDO O PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA FIXADO NA SENTENÇA SEM QUE O IMÓVEL TENHA SIDO DESOCUPADO, OS MEIOS COERCITIVOS DE EFETIVAÇÃO DO DESPEJO PODEM SER DEFERIDOS NESTE PRÓPRIO FEITO, MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO, TAL COMO OCORREU. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELOS RÉUS NA PETIÇÃO DE 06/05/2026. EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO EM DESFAVOR DO AUTOR THIAGO DE JESUS SANTOS, COM AUTORIZAÇÃO DE ARROMBAMENTO, AUXÍLIO DE CHAVEIRO E REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, SE NECESSÁRIO, LAVRATURA DE AUTO DE CONSTATAÇÃO E INVENTARIAÇÃO DE EVENTUAIS BENS MÓVEIS ENCONTRADOS NO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 65, §2º, DA LEI N.º 8.245/1991. QUANTO À DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO PATRONAL, A ADVOGADA TAMIRES FERNANDA TEIXEIRA DA GRAÇA MELO (OAB/SE 8.444) COMUNICOU, POR PETIÇÃO DE 02/02/2026, QUE O PRÓPRIO AUTOR REVOGOU OS PODERES A ELA CONFERIDOS EM 30/01/2026, DECLARANDO QUE ESTE JÁ ESTÁ CIENTE DA NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. TRATANDO-SE DE REVOGAÇÃO PELO MANDANTE COMPROVADA NOS AUTOS, E NÃO DE RENÚNCIA UNILATERAL PELO ADVOGADO, NÃO SE APLICA O PRAZO DE ESPERA DO ART. 112 DO CPC, OPERANDO-SE A CESSAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DE IMEDIATO, NOS TERMOS DO ART. 111 DO CPC. ASSIM, INTIME-SE O AUTOR THIAGO DE JESUS SANTOS PESSOALMENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONSTITUA NOVO ADVOGADO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 76, §1º, I, DO CPC, CIENTIFICANDO-O DE QUE O NÃO ATENDIMENTO IMPLICARÁ O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM SUA REPRESENTAÇÃO NOS ATOS QUE LHE SEJAM PREJUDICIAIS NESTES AUTOS. P. R. I.

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