Processo 0045138-77.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32334/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600835489 NÚMERO ÚNICO: 0045138-77.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412001672 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - WALTER GOMES MARQUES NETO ADVOGADO - WALTER GOMES MARQUES NETO - OAB: 4414/SE APELADO - TANIA MARIA DE LIMA ADVOGADO - ADEVALDO MARQUES NASCIMENTO - OAB: 35536/BA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO E DEVEDOR. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 202412001672 OPOSTOS POR TÂNIA MARIA DE LIMA CONTRA O ENTE MUNICIPAL E WALTER GOMES MARQUES NETO, POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO FISCAL Nº 202112005737, NA QUAL SE DISCUTIU A CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE PENHORA SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE E VINCULADO À CDA Nº 403491/2021, RELATIVA A DÉBITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2020. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO DIANTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL RECONHECIDA PELO MUNICÍPIO, DETERMINOU A INSUBSISTÊNCIA DE QUALQUER MEDIDA CONSTRITIVA SOBRE O IMÓVEL E CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE DEFINIR, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUEM DEVE SUPORTAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU REGULARMENTE AJUIZADA, QUANDO O DÉBITO TRIBUTÁRIO É QUITADO EXTRAJUDICIALMENTE APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. III. RAZÕES DE DECIDIRA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 27/10/2021, COM FUNDAMENTO NA CDA Nº 403491/2021, RELATIVA A DÉBITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2017, 2018, 2019 E 2020, FUNDA-SE EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXISTENTE, INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E EXIGÍVEL NO MOMENTO DA PROPOSITURA, O QUE AFASTA IRREGULARIDADE NA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO. O IPTU POSSUI NATUREZA DE OBRIGAÇÃO PROPTER REM, VINCULADA AO IMÓVEL, DE MODO QUE A POSTERIOR AQUISIÇÃO DO BEM NÃO TORNA ILEGÍTIMA A EXECUÇÃO FISCAL ANTERIORMENTE AJUIZADA, NEM TRANSFORMA EM INDEVIDA A COBRANÇA PROMOVIDA PELO FISCO COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. A QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS, APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, NÃO DESLOCA AUTOMATICAMENTE A CAUSALIDADE PARA O ENTE PÚBLICO, POIS A DESONERAÇÃO PLENA DO IMÓVEL PRESSUPÕE O PAGAMENTO DO PRINCIPAL TRIBUTÁRIO E DOS CONSECTÁRIOS PROCESSUAIS DECORRENTES DA EXECUÇÃO JÁ EM CURSO. O TEMA 1.413, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AFIRMA SER CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, QUANDO OCORRE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA, AINDA QUE ANTES DA CITAÇÃO. EM EMBARGOS DE TERCEIRO, A DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…

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