Processo 0045151-08.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640903540 NÚMERO ÚNICO: 0045151-08.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE CARLOS MATOS MELO ADV. : RAFAEL DUTRA CORRÊA DA SILVA - OAB: 78922-RS REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO....: COMPULSANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE A PARTE AUTORA PRETENDE O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES QUE GERAM CONTEÚDO ECONÔMICO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NESSE NORTE, O ART. 292 DO CPC DISPÕE QUE O VALOR DA CAUSA CONSTARÁ DA PETIÇÃO INICIAL OU DA RECONVENÇÃO E SERÁ: I - NA AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA, A SOMA MONETARIAMENTE CORRIGIDA DO PRINCIPAL, DOS JUROS DE MORA VENCIDOS E DE OUTRAS PENALIDADES, SE HOUVER, ATÉ A DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. ADEMAIS, SE O AUTOR PRETENDE O PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, O VALOR DA CAUSA DEVE ENGLOBAR TODAS AS PARCELAS VENCIDAS (AQUELAS DEVIDAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DESDE MARÇO DE 2025, CONSOANTE PLEITO INICIAL) E VINCENDAS (EQUIVALENTE A PRESTAÇÃO ANUAL CONSECUTIVA, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 292, §1º E §2º DO CPC). DESTACO, AINDA, QUE, EMBORA A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO SEJA ABSOLUTA PARA DETERMINADAS MATÉRIAS, ESSA COMPETÊNCIA ENCONTRA-SE CONDICIONADA AO VALOR DA CAUSA, CONFORME ESTABELECE A LEI Nº12.153/09, IN VERBIS: ART. 2º. É DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ACASO A OBRIGAÇÃO REQUERIDA NA INICIAL ULTRAPASSE O TETO DESTE JUIZADO, NÃO SERÁ ESTE JUÍZO COMPETENTE, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº12.153/09 E RESOLUÇÃO Nº 13/2015 DO TJ/SE, PARA PROCESSAR A PRESENTE CAUSA. ASSIM, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 292, 319, V, 320 E 321, DO CPC, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTANDO PLANILHA DE CÁLCULOS DISCRIMINADA COM O VALOR DESCONTADO A TÍTULO DE IMPOSTO DESDE MARÇO DE 2025, O RESCPECTIVO CÁLCULO DE RESTITUIÇÃO E A DIFERENÇA APURADA MÊS A MÊS, SEM CORREÇÃO, A FIM ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO QUE SE PRETENDE OBTER, CONSIDERANDO O VALOR RETROATIVO MENSALMENTE DEVIDO SOMADO, AINDA, ÀS PARCELAS VINCENDAS (EQUIVALENTE A UMA PRESTAÇÃO ANUAL). RESSALTE-SE QUE A INÉRCIA ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DA INICIAL. APÓS O DECURSO DO PRAZO ASSINADO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE.

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