Processo 0045184-73.2022.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
Outras partes envolvidas (1)
Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
Advogados
Última movimentação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 0045184-73.2022.8.17.2001 RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO: CAXANGA EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVO S.A DECISÃO Trata-se de recurso especial (id. 56770216) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público em sede de apelação/reexame necessário. Na origem, o magistrado de primeiro grau julgou pr
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