Processo 0045214-33.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202613601056 NÚMERO ÚNICO: 0045214-33.2026.8.25.0001 REQUERENTE : VALTER ALVES DOS SANTOS NETO ADV. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-SE REQUERIDO : IGUA SANEAMENTO SERGIPE S.A DECISÃO....: DESTA FORMA, FULCRADO NO ART. 300 DO CPC, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA: DETERMINAR A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS REFERENTES ÀS FATURAS DE ABRIL/2026 (R$ 567,00) E MAIO/2026 (R$ 437,76), DEVENDO A RÉ ABSTER-SE DE PROMOVER A INTERRUPÇÃO DO F
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