Processo 0045221-24.2014.8.14.0301
TJPA • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - 0045221-24.2014.8.14.0301 APELANTE: MARCELO PRESENTINO SILVEIRA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE BELEM RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA A PLANO DE SAÚDE DE SERVIDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INDEFERIMENTO DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA
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