Processo 0045238-61.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612701046 NÚMERO ÚNICO: 0045238-61.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (M.R.K.) ADV. : PAULA RIBEIRO KREMPSER - OAB: 32616-BA REQUERIDO : . (M.A.D.P.K.) DECISÃO....: ... É O RELATÓRIO. DECIDO. ANTES DE PASSAR AO EXAME PORMENORIZADO DO PEDIDO DE TUTELA EMERGENCIAL, VERIFICO QUE A ANÁLISE JURISDICIONAL PRETENDIDA PELO AUTOR ENCONTRA-SE EIVADA POR FATO MODIFICATIVO SUPERVENIENTE E DE FORÇA MAIOR. EM CONSULTA REALIZADA POR ESTE JUÍZO JUNTO AO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL (SCPV), CONSTATEI A EXISTÊNCIA DO PROCESSO Nº 202621301464, EM TRÂMITE PERANTE O 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU. NAQUELES AUTOS, FOI PROFERIDA DECISÃO JUDICIAL DATADA DE 07 DE JULHO DE 2026, DEFERINDO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA REQUERIDA, COM A DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE IMEDIATO AFASTAMENTO DO AUTOR DO LAR E DO DOMICÍLIO DE CONVIVÊNCIA, CONSTANDO QUE O RESPECTIVO MANDADO DE AFASTAMENTO JÁ FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. QUANTO À TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA NA PRESENTE DEMANDA INIBITÓRIA, É IMPERIOSO RECONHECER QUE A ORDEM DE AFASTAMENTO EMANADA POR JUÍZO CRIMINAL ESPECIALIZADO REVESTE-SE DE CARÁTER COGENTE, URGENTE E ESTRITAMENTE PROTETIVO. NÃO OSTENTA ESTE JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA REVOGAR, MITIGAR OU CONTORNAR AS MEDIDAS PROTETIVAS LÁ DECRETADAS. O MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 76/78) JÁ HAVIA LABORADO COM ACERTO AO APONTAR A AUSÊNCIA DE AMPARO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NAQUELE INSTANTE PROCESSUAL. OCORRE QUE O FATO SUPERVENIENTE ORA REGISTRADO(DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS 202621301464) VAI ALÉM DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APONTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A PRETENSÃO PURAMENTE INIBITÓRIA DO AUTOR FOI MATERIALMENTE ESVAZIADA. ASSIM, RESTA PREJUDICADA A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, ANTE A SUPERVENIENTE PERDA DE SEU OBJETO. CONSIDERANDO QUE O EXAURIMENTO ABRUPTO DA MEDIDA LIMINAR, FRENTE À ORDEM DE AFASTAMENTO, ATINGE O PRÓPRIO SENTIDO E A UTILIDADE PRÁTICA DESTA VIA INIBITÓRIA, RESTANDO PREJUDICADO O CERNE DA LIDE POSSESSÓRIA AQUI EXPOSTA, VISANDO RESGUARDAR O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC), INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR MEIO DE SUA CAUSÍDICA, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE ESPECIFICAMENTE SOBRE A SUBSISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NA PRESENTE AÇÃO DE TUTELA INIBITÓRIA, DIANTE DO FATO SUPERVENIENTE ORA REGISTRADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. DECORRIDO O PRAZO CONCEDIDO À PARTE AUTORA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CIÊNCIA DO QUADRO FÁTICO SUPERVENIENTE.

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