Roberto Batista da Silva — Processo 0045245-06.2026.4.05.8000

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0045245-06.2026.4.05.8000 AUTOR: ROBERTO BATISTA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEYDIANE ALEXANDRE DA SILVA - AL19913 ADVOGADO do(a) AUTOR: ISRAEL CICERO DA SILVA - AL20510 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação especial cível, em cuja petição verifico, de plano, a existência de vício processual que impede o regular desenvolvimento do processo, nos seguintes termos: · Ausência de ADEQUAÇÃO entre aos valores da Planilha de cálculo, contabilizando as VINCENDAS, e o valor atribuído à causa, conforme determina o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 e Tema 1.030 do STJ. Não foi observada renúncia expressa da parte ao valor superior ao teto, nem tampouco outorga de poderes específcos para tal, na procuração anexada. Registro que a referida planilha de cálculo constitui documento fundamental para evidenciar o conteúdo econômico da demanda, a fim de possibilitar a verificação do valor da causa (que é de suma importância para fixação da competência do Juizado Especial Federal), bem como, ainda, em obediência ao princípio da eventualidade, com vistas a garantir a liquidez da sentença em caso de procedência do pedido. Ressalto, outrossim, em caso de novo ajuizamento, a possibilidade de renúncia expressa ao valor excedente ao teto deste Juizado, nos termos da lei (pela própria parte ou por ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA RENUNCIAR). Fundamento e decido. Na hipótese…