Processo 0045247-18.2026.8.04.1000

“ Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: CONDENAR o Réu à restituição do valor de R$ 390,88 (trezentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), sem prejuízo de correção monetária a contar do evento danoso, nos termos do enunciado de súmula nº 43 do STJ, bem como de juros de mora a con

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