Processo 0045256-82.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610101114 NÚMERO ÚNICO: 0045256-82.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOAO TELES SANTOS ADV. : BRENDA STEFANI SANTOS VIEIRA - OAB: 12774-SE REQUERIDO : CLINICA CLIEB (CLINICA ELIZABETH BARRETO LTDA-ME DECISÃO....: INICIALMENTE CONCEDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA. COM O FIM DE ASSEGURAR O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PREVISTO NO ART. 5º, INCISO LV DA CARTA MAGNA E, CONSIDERANDO O QUE REZA O ART. 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C O ART. 373 §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INFORMO, DESDE JÁ, QUE A PARTE REQUERENTE FAZ JUS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, LEVANDO EM CONTA QUE ESTA É HIPOSSUFICIENTE. ANTE A DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 334 DO CPC, REMETAM-SE OS AUTOS PARA AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, A FIM DE OPORTUNIZAR ÀS PARTES A SOLUÇÃO AMIGÁVEL DO LITÍGIO. ESTA AUDIÊNCIA APENAS NÃO SE REALIZARÁ SE AMBAS AS PARTES MANIFESTAREM, EXPRESSAMENTE DESINTERESSE NA COMPOSIÇÃO (ARTIGO 334, §4º, INCISO I). INTIME-SE O(A) AUTOR(A) E CITE(M)-SE O(S) RÉU(S) PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DESIGNADA, SALIENTANDO QUE, CASO NÃO TENHA INTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO, DEVERÁ INFORMAR A ESTE JUÍZO, POR PETIÇÃO, ATÉ 10 (DEZ) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA (ARTIGO 334, §5º, SEGUNDA PARTE DO CPC). AS PARTES DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ACOMPANHADAS POR ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO É CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO ESTADO (ARTIGO 334, §8º DO CPC). ADVIRTA-SE O RÉU QUE PODERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA AUDIÊNCIA OU DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR DESINTERESSE NA AUTOCOMPOSIÇÃO (ARTIGO 335, CPC), SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 344 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COM A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, CASO SEJAM ARGUIDAS PRELIMINARES E/OU JUNTADOS DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 437 DO CPC. HAVENDO A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 437 DO CPC.

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