Processo 0045264-35.2021.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202111100986 NÚMERO ÚNICO: 0045264-35.2021.8.25.0001 EXEQUENTE : C. MARINHO LUBRIFICANTES LTDA ADV. : GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454-SE ADV. : RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO - OAB: 24176-BA ADV. : MICHEL WANDIR ROCHA LOBAO - OAB: 6365-SE ADV. : ANNA MARIA FERNANDES SANTOS ROCHA - OAB: 14074-SE EXECUTADO : NOZESTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA -ME ADV. : FERNANDO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO - OAB: 12857-SE EXECUTADO : NOZES CORPORATION VIAGENS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADV. : BÁRBARA VICTORIA SOARES PLÁCIDO DOS SANTOS - OAB: 10586-SE ADV. : FERNANDO HENRIQUE BARBOZA NASCIMENTO - OAB: 12857-SE DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO VISTOS. TRATA-SE DE PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE PARA RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E INCLUSÃO DA EMPRESA VIVA SERGIPE VIAGENS E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA – CNPJ Nº 45.959.611/0001-08 NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. A PARTE EXEQUENTE SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE, APÓS FRUSTRADAS AS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS EM FACE DAS EMPRESAS ANTERIORMENTE INCLUÍDAS NO POLO PASSIVO, VERIFICOU-SE A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL POR MEIO DE NOVA PESSOA JURÍDICA, ATUANTE NO MESMO RAMO DE TURISMO E VIAGENS, COM VÍNCULO FAMILIAR ENTRE OS SÓCIOS, ALÉM DE INDÍCIOS DE CONFUSÃO OPERACIONAL, ESPECIALMENTE DIANTE DA UTILIZAÇÃO DE CANAL DE ATENDIMENTO VINCULADO À EXECUTADA ANTERIOR E DIRECIONADO À NOVA EMPRESA. COM EFEITO, OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS INDICAM, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO COMPATÍVEL COM A FASE EXECUTIVA, A EXISTÊNCIA DE FORTES INDÍCIOS DE SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO, NOTADAMENTE PELA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE ECONÔMICA, SIMILITUDE DO OBJETO SOCIAL, VÍNCULO FAMILIAR ENTRE INTEGRANTES DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E POSSÍVEL TRANSFERÊNCIA INFORMAL DE CLIENTELA E FUNDO DE COMÉRCIO. A SUCESSÃO EMPRESARIAL PODE SER RECONHECIDA NÃO APENAS QUANDO FORMALMENTE DEMONSTRADA A TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, MAS TAMBÉM QUANDO EVIDENCIADOS ELEMENTOS CONCRETOS DE CONTINUIDADE DA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA POR PESSOA JURÍDICA DIVERSA, EM APARENTE TENTATIVA DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL E FRUSTRAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NOS TERMOS DOS ARTS. 1.142 E 1.146 DO CÓDIGO CIVIL, O ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL COMPREENDE O COMPLEXO DE BENS ORGANIZADO PARA O EXERCÍCIO DA EMPRESA, RESPONDENDO O ADQUIRENTE PELOS DÉBITOS ANTERIORES QUANDO CARACTERIZADA A SUCESSÃO. ADEMAIS, A EXECUÇÃO DEVE SE DESENVOLVER EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. NO CASO, A PERMANÊNCIA DA EXECUÇÃO APENAS EM FACE DAS EXECUTADAS JÁ CONSTANTES NO POLO PASSIVO TENDE A COMPROMETER A UTILIDADE DO PROCESSO, DIANTE DAS SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS E DOS INDÍCIOS DE CONTINUIDADE EMPRESARIAL POR MEIO DA EMPRESA ORA INDICADA. ASSIM, PRESENTES ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO, NESTA FASE, DA SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR, O PEDIDO DEVE SER DEFERIDO. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE PARA RECONHECER, POR ORA, A SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO E DETERMINAR A INCLUSÃO DA EMPRESA VIVA SERGIPE VIAGENS E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA – CNPJ Nº 45.959.611/0001-08 NO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO. PROCEDA-SE À RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. APÓS, CITE-SE/INTIME-SE A EMPRESA ORA INCLUÍDA, NA FORMA LEGAL, PARA PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO CABÍVEL, SOB PENA DE PENHORA DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA DA EXECUÇÃO. CUMPRA-SE.

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