Processo 0045278-43.2026.8.25.0001

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA PROC.: 202611001083 NÚMERO ÚNICO: 0045278-43.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOÃO LUCAS ADV. : MÁRCIO VAGNER DE JESUS SILVA - OAB: 6842-SE REQUERIDO : MARCOS DYANNO SANTOS MARTINS INTERESSADO : LEGISLAR - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. ADV. : MONALIZA ALVES ARAUJO SOARES - OAB: 9068-SE ADV. : BRUNA SANTOS OLIVEIRA - OAB: 675-B-SE DECISÃO....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NA EXEGESE DO ART. 300 DO CPC C/C ART. 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, O QUE FAÇO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL E ANTE A EXISTÊNCIA DE GARANTIA VINCULADA AO CONTRATO DE LOCAÇÃO SUB JUDICE. TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO IMPORTE DE R$ 688,51 (SEISCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), FORMALIZADA NA PETIÇÃO DO DIA 06/07/2026, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL. RETIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO: ATENDA-SE AO REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA NA MANIFESTAÇÃO DO DIA 09/07/2026. PROCEDA A SECRETARIA COM A IMEDIATA VINCULAÇÃO E O DEVIDO CADASTRAMENTO DAS ADVOGADAS MONALIZA ALVES DE ARAÚJO SOARES (OAB/SE 9.068) E BRUNA SANTOS OLIVEIRA (OAB/SE 675-B) NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL, ASSEGURANDO-SE O REGULAR DIRECIONAMENTO DAS FUTURAS INTIMAÇÕES. AUDIÊNCIA: REMETAM-SE OS AUTOS AO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) PARA A OPORTUNA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO: CITE-SE E INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, MARCOS DYANNO SANTOS MARTINS, PARA QUE COMPAREÇA PRESENCIALMENTE OU POR VIA TELEMÁTICA À AUDIÊNCIA A SER DESIGNADA, DEVIDAMENTE ACOMPANHADA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO. FICA EXPRESSAMENTE ADVERTIDA QUE O NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO CARACTERIZARÁ ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PASSÍVEL DE SANÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 334, § 8º, DO CPC). DEFESA: ADVIRTA-SE O REQUERIDO DE QUE, RESTANDO INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE AUTOCOMPOSIÇÃO, O PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA CONTESTATÓRIA INICIAR-SE-Á A PARTIR DA DATA DE REALIZAÇÃO DA ALUDIDA AUDIÊNCIA (ART. 335, I, DO CPC). A AUSÊNCIA DE RESPOSTA TEMPESTIVA IMPLICARÁ A DECRETAÇÃO DA REVELIA E A CONSEQUENTE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES FÁTICAS ADUZIDAS PELO AUTOR. PURGAÇÃO DA MORA: SEM PREJUÍZO DOS DITAMES PROCESSUAIS CIVIS, E COM ARRIMO NO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE CONSUBSTANCIADO NO ART. 62, INCISO II, DA LEI Nº 8.245/1991, FICA FACULTADO AO LOCATÁRIO EVITAR A DECRETAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL SE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (COMPUTADOS A PARTIR DE SUA EFETIVA CITAÇÃO), EFETUAR, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL, A INTEGRAL PURGAÇÃO DA MORA, ENGLOBANDO ALUGUÉIS VENCIDOS, ACESSÓRIOS E OS COMPETENTES HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DELINEADOS EM CONTRATO. PROV. LEGAIS I.

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