Processo 0045298-34.2026.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202610901103 NÚMERO ÚNICO: 0045298-34.2026.8.25.0001 REQUERENTE : SIDINEI FERREIRA PINTO ADV. : DÊNIO SÁ DE ARAGÃO - OAB: 17902-SE REQUERIDO : NU PAGAMENTOS S.A DECISÃO....: A PARTE AUTORA FORMULOU PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEPLÁCITOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SENDO DEVER DO MAGISTRADO ANALISAR, EM CADA CASO, OS REQUISITOS QUE AUTORIZEM SUA CONCESSÃO, A FIM DE ASSEGURAR O DEFERIMENTO APENAS ÀQUELES QUE REALMENTE DETÉM TAL DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. REZA O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE “O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS”. CONFORME SE VÊ DO REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NÃO É SUFICIENTE QUE O INTERESSADO APENAS DECLARE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, NOS MOLDES DO ART. 99, § 3º, DO CPC, E SIM QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DE OUTRA PARTE, DISPÕE O ART. 4º DO PROVIMENTO Nº 10/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSE QUE PARA “FINS DE ENQUADRAMENTO DO BENEFICIÁRIO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEVE O MAGISTRADO ORIENTAR-SE PELO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 2.529/85, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.545/85. POR SEUS TERMOS, FAZ JUS AO BENEFÍCIO PESSOA CUJA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO PERMITA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DA FAMÍLIA, ESCLARECENDO QUE TAL SITUAÇÃO FINANCEIRA SE CONFIGURA COM A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO ATÉ TRÊS VEZES O SALÁRIO-MÍNIMO, RESSALVANDO CASO EXCEPCIONAL, NA APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO”. ASSIM, EM QUE PESE O PREVISTO NO ART. 99, §3º, CPC, POR NÃO SE TRATAR DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA, MAS RELATIVA, COM BASE NO ART. 99, §2º, CPC, TRAGA A PARTE REQUERENTE, EM 15 (QUINZE) DIAS, CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E, NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE, EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS E CARTÕES DE CRÉDITO DOS ÚLTIMOS 03 (TRÊS) MESES, FICANDO ADVERTIDA DE QUE SUA INÉRCIA ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PLEITEADA.

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