Processo 0045299-87.2026.8.19.0000
TJRJ • Agravo de Instrumento
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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045299-87.2026.8.19.0000 Assunto: Nulidade de ato administrativo Origem: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR Ação: 0005021-37.2015.8.19.0030 Protocolo: 3204/2026.00560101 AGTE: ESTADO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: DARNIEI MOREIRA MARQUES ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA
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