Processo 0045306-06.2026.8.04.1000

À vista do exposto, com fundamento nas razões acima colacionadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 3º, caput, e 51, II, da Lei n.º 9.099/95, deixando de condenar a parte Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista que

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