Processo 0045316-55.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610401075 NÚMERO ÚNICO: 0045316-55.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (R.R.D.C.) ADV. : ADRIANO DE JESUS RAMOS - OAB: 13739-SE REQUERIDO : . (U.(.D.T.M.) DECISÃO....: (...) POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO POR RENATA RABELO DA COSTA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA, UNIMED SERGIPE (COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO), RESTABELEÇA E MANTENHA O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA NAS SEGUINTES CONDIÇÕES: A) REATIVAR IMEDIATAMENTE, NO PRAZO MÁXIMO DE VINTE E QUATRO HORAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA SOB AS MESMAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS DE COBERTURA ANTERIORES (ABRANGÊNCIA NACIONAL, ACOMODAÇÃO EM APARTAMENTO E REDE CREDENCIADA EQUIVALENTE AO PLANO ABSOLUTO NACIONAL I A - R, SOB A CREDENCIAL Nº 08650002699398307), VIABILIZANDO DE PRONTO A REALIZAÇÃO DA INFUSÃO DO MEDICAMENTO NATALIZUMAB (TYSABRI) 300MG AGENDADA PARA O DIA 1 DE JULHO DE 2026; B) EMITIR E DISPONIBILIZAR OS BOLETOS DE COBRANÇA MENSAIS DIRETAMENTE EM NOME DA AUTORA OU DE SUA REPRESENTANTE LEGAL PARA VIABILIZAR O REGULAR PAGAMENTO DAS MENSALIDADES CORRESPONDENTES AO CUSTEIO INTEGRAL DO PLANO DE SAÚDE; C) GARANTIR A COBERTURA E A CONTINUIDADE DE TODOS OS TRATAMENTOS MÉDICOS EM ANDAMENTO INDICADOS PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE ASSISTENTES, ABRANGENDO AS SESSÕES DE FISIOTERAPIA PÉLVICA, FONOAUDIOLOGIA, ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E CONSULTAS NAS ESPECIALIDADES MÉDICAS NECESSÁRIAS PARA O CONTROLE DA DOENÇA DE BASE; D) FIXAR MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DAS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NAS ALÍNEAS ANTERIORES, LIMITADA AO TETO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DA ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS OU INDUTIVAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL; E) DEFERIR OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA; F) DEFERIR A PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PRESENTE FEITO, DEVENDO A SECRETARIA PROVIDENCIAR AS DEVIDAS ANOTAÇÕES DE PRIORIDADE NO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO; G) DETERMINAR A CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL, BEM COMO SUA INTIMAÇÃO IMEDIATA PARA CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO. INTIME-SE A PARTE AUTORA DO TEOR DESTA DECISÃO, POR MEIO DO SEU CAUSÍDICO, VIA DJEN.

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