Processo 0045324-32.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610401076 NÚMERO ÚNICO: 0045324-32.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA GISÉLIA NASCIMENTO CHAGAS ADV. : INGRID MACHADO CHAGAS FEITOSA - OAB: 7613-SE REQUERIDO : PLAMED - PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA DECISÃO....: [,,,]ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 5º, CAPUT E LXXIV, 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 98, 99, §3º, 297, 300, 537 E 1.048, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTS. 10, CAPUT E §10, 35-C, INCISO I, E 35-G DA LEI Nº 9.656/1998; ARTS. 6º,
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