Processo 0045326-07.2023.8.25.0001

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600853654 NÚMERO ÚNICO: 0045326-07.2023.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 28/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202311001454 PROCEDÊNCIA......: 10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - RICARDO JOSE ROLLEMBERG DE MENDONÇA ADVOGADO - NAYCA NEGREIROS FERREIRA - OAB: 487-B-/SE APELANTE - MARCIO CESAR FEITOZA ADVOGADO - JOAO PAULO BARROS SANTANA - OAB: 12591/SE APELANTE - ALINE DE OLIVEIRA CORTES MENDONCA ADVOGADO - NAYCA NEGREIROS FERREIRA - OAB: 487-B-/SE APELADO - RICARDO JOSE ROLLEMBERG DE MENDONÇA ADVOGADO - NAYCA NEGREIROS FERREIRA - OAB: 487-B-/SE APELADO - MARCIO CESAR FEITOZA ADVOGADO - JOAO PAULO BARROS SANTANA - OAB: 12591/SE APELADO - ALINE DE OLIVEIRA CORTES MENDONCA ADVOGADO - NAYCA NEGREIROS FERREIRA - OAB: 487-B-/SE O APELANTE ASSEVERA QUE A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA COMBATIDA CONCEDEU-LHE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. TODAVIA, NÃO HOUVE PEDIDO DE CONCESSÃO, RESTANDO A CONCESSÃO MODIFICADA, ANTE O EFEITO INTEGRATIVO DA DECISÃO EXARADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEMAIS DISSO, EM CONSULTA AO SCPV, NOTA-SE QUE O AUTOR, ORA APELANTE, RECOLHEU AS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS DEVIDAS. EM SUA PEÇA RECURSAL, O APELANTE PLEITEIA, SUBSIDIARIAMENTE, QUE LHE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COM EFEITO, PELA SISTEMÁTICA DO CPC, FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA TODA PESSOA NATURAL QUE ALEGUE NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. ESSA REGRA PROCESSUAL DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 5º, LXXIV, QUE REZA: “LXXIV - O ESTADO PRESTARÁ ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS;” NESSE CONTEXTO, A PRESUNÇÃO PREVISTA NA LEI PROCESSUAL É RELATIVA – JURIS TANTUM - NÃO BASTANDO A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, PARA FAZER JUS AO REFERIDO BENEFÍCIO. O MAGISTRADO PODERÁ INDEFERIR A GRATUIDADE, NOS TERMOS DO ART. E ART. 99, § 2º DO CPC, IN VERBIS: “O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR À PARTE A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REFERIDOS PRESSUPOSTOS.” PORTANTO, É DADO AO JULGADOR FISCALIZAR O CABIMENTO OU NÃO DO PLEITO DE GRATUIDADE. NO CASO DOS AUTOS, FAZ-SE NECESSÁRIO QUE O RECORRENTE APRESENTE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA FINANCEIRA MEDIANTE DOCUMENTOS IDÔNEOS, NÃO SENDO SUFICIENTES AS MERAS ALEGAÇÕES DE NÃO POSSUÍREM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. ASSIM, QUE SEJA O APELANTE MÁRCIO CEZAR FEITOZA INTIMADO, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PARA TRAZER AOS AUTOS OS DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA EM ARCAR COM AS CUSTAS JUDICIAIS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA. CUMPRA-SE.

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