Processo 0045351-10.2026.8.04.1000

Isto posto, reconhecendo a ilegitimidade ativa, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Imperioso destacar que a extinção da presente ação não impede o ajuizamento de nova demanda em face da parte legítima. Após o trânsito em j

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