Processo 0045353-60.2017.8.12.0001
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0045353-60.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: Maurício Romeo Scaff Advogado: Félix Jayme Nunes da Cunha (OAB: 6010/MS) Advogado: Karen Souza Cardoso Bueno (OAB: 6071/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Suzi D'angelo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CALIBRE 9MM. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO. DESCLASSIFIC
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