Processo 0045365-72.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21264/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819218 NÚMERO ÚNICO: 0045365-72.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202110501059 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - DANIEL GOMES DE FARIAS ADVOGADO - ROBERTO BARRETO GARCEZ VIEIRA FILHO - OAB: 4568/SE APELADO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ADVOGADO - NEY JOSÉ CAMPOS - OAB: 44243/MG APELADO - FASA - FRANCISCO AGAMENON SUZARTE ADVOGADO - FRANCISCO AGAMENON SUZARTE AMORIM FILHO - OAB: 8758/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE CHASSI. NÃO COMPROVAÇÃO. VÍCIO DE QUALIDADE DECORRENTE DE OXIDAÇÃO NA NUMERAÇÃO DO MOTOR. VÍCIO SANÁVEL (ART. 18 DO CDC). RECUSA DO CONSUMIDOR À SOLUÇÃO OFERTADA PELO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS (ART. 85, § 11, CPC). I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA EM FACE DE REVENDEDORA DE VEÍCULOS E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O AUTOR SUSTENTA TER ADQUIRIDO VEÍCULO AUTOMOTOR COM VÍCIO GRAVE QUE INVIABILIZOU SUA REGULARIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL, ALEGANDO ADULTERAÇÃO DE CHASSI. REQUEREU A RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ADULTERAÇÃO E RECONHECEU TRATAR-SE DE VÍCIO SANÁVEL, REJEITANDO OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O VÍCIO IDENTIFICADO NO VEÍCULO CONFIGURA DEFEITO GRAVE APTO A ENSEJAR A RESCISÃO CONTRATUAL; (II) SE RESTOU COMPROVADA ADULTERAÇÃO FRAUDULENTA DO CHASSI OU MERA OXIDAÇÃO DA NUMERAÇÃO DO MOTOR; (III) SE HÁ DIREITO À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A PROVA DOCUMENTAL ORIUNDA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO E O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, AINDA QUE INDIRETO, NÃO COMPROVAM A ALEGADA ADULTERAÇÃO DO CHASSI, INDICANDO APENAS A EXISTÊNCIA DE OXIDAÇÃO/CORROSÃO NA NUMERAÇÃO DO MOTOR, FENÔMENO COMPATÍVEL COM DESGASTE NATURAL, ESPECIALMENTE EM REGIÕES LITORÂNEAS. O VÍCIO IDENTIFICADO CARACTERIZA-SE COMO VÍCIO DE QUALIDADE SANÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CDC, SENDO POSSÍVEL SUA REGULARIZAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, INCLUSIVE COM REMARCAÇÃO DO MOTOR. RESTOU DEMONSTRADO QUE O FORNECEDOR DISPONIBILIZOU MEIOS PARA O SANEAMENTO DO DEFEITO, NÃO TENDO O CONSUMIDOR OPORTUNIZADO A CORREÇÃO, OPTANDO PELO AJUIZAMENTO IMEDIATO DA DEMANDA. A POSTERIOR REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO E SUA CIRCULAÇÃO REGULAR EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DE VÍCIO INSANÁVEL OU COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA DO BEM. INEXISTE, PORTANTO, FUNDAMENTO PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL OU PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS RÉUS, POR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO COMPROVADO OU NEXO CAUSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSERVADA A…

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