Processo 0045369-74.2010.8.14.0301
TJPA • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (7)
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0045369-74.2010.8.14.0301 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO PARA e outros (8) SENTENÇA Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face do ESTADO DO PARÁ, do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ - TCE/PA e de diversos Conselheiros daquela Corte de Contas, partes qualificadas. A demanda minis
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