Processo 0045386-43.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24489/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600318641 NÚMERO ÚNICO: 0045386-43.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202421302169 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - CARLOS DANIEL DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE TERCEIRO/ASSISTENTE - NÚCLEO ESPECIALIZADO DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER-NUDEM DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. PRONTUÁRIO MÉDICO E FOTOGRAFIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, C/C LEI Nº 11.340/2006), EM RAZÃO DE AGRESSÕES FÍSICAS PERPETRADAS CONTRA SUA COMPANHEIRA, CONSISTENTES EM SOCOS NA CABEÇA E NO ROSTO, CAUSANDO LESÕES COMPROVADAS POR FOTOGRAFIA E PRONTUÁRIO MÉDICO. A DEFESA PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA APTA A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO DIANTE DA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO; (III) DETERMINAR SE ESTÁ CONFIGURADA A AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA QUANDO COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, SENDO APTA A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. 4. O DEPOIMENTO DA OFENDIDA APRESENTA CONSISTÊNCIA E CONVERGÊNCIA COM OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS, ESPECIALMENTE FOTOGRAFIA DAS LESÕES E PRONTUÁRIO MÉDICO QUE CONFIRMA AGRESSÃO DECORRENTE DE BRIGA DOMÉSTICA. 5. A VERSÃO DEFENSIVA MOSTRA-SE ISOLADA E CONTRADITÓRIA, NÃO ENCONTRANDO RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. 6. A MATERIALIDADE DELITIVA PODE SER COMPROVADA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS ALÉM DO EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO, COMO PRONTUÁRIOS MÉDICOS E PROVA TESTEMUNHAL, NOS TERMOS DO ART. 12, §3º, DA LEI Nº 11.340/2006. 7. A EXISTÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS EFETIVAS AFASTA A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO, QUE PRESSUPÕE AUSÊNCIA DE RESULTADO LESIVO. 8. A AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL SE CONFIGURA QUANDO A AGRESSÃO DECORRE DE INCONFORMISMO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO, EVIDENCIANDO DESPROPORÇÃO ENTRE A CAUSA E O RESULTADO. 9. A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SENDO O DANO PRESUMIDO (IN RE IPSA), DESDE QUE HAJA PEDIDO EXPRESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AUTORIA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 2. A MATERIALIDADE DA…

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