Processo 0045422-24.2019.8.12.0001
TJMS • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Dispositivo. Ante o exposto, hei por bem em julgar improcedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de absolver o acusado Alan Santana Brazil, da imputação da prática da conduta tipificada no artigo 299 do Código Penal (03 vezes), posto não haver provas da autoria (CPP, art. 386, V). Comunicaçõ
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