Processo 0045435-04.2016.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete 3ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0045435-04.2016.8.17.2001 Apelante: Wings Soluções Integradas em Informática LTDA - ME Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO POR IRREGULARIDADE CADASTRAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO ADMINIST
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