Processo 0045437-83.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641103576 NÚMERO ÚNICO: 0045437-83.2026.8.25.0001 REQUERENTE : SANDRO LUIS SOUZA SANTOS ADV. : JORGE LUIZ SOUZA SANTOS - OAB: 10630-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO....: EX POSITIS, A FIM DE CONFERIR EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL E DIRIMIR AS DÚVIDAS SUSCITADAS, DETERMINO: I. INDEFIRO O PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DA TUTELA FORMULADO PELA PARTE AUTORA NO TOCANTE ÀS MULTAS DE TRÂNSITO (SMTT/AJU), POR NÃO ESTAREM ABRANGIDAS PELA DECISÃO DE FLS. 56-57, MANTENDO A LIMINAR EM SEUS ESTRITOS TERMOS. II. DETERMINO A INCLUSÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE (DETRAN/SE) NO POLO PASSIVO DA LIDE, QUE ÀSECRETARIA RETIFIQUE O POLO PASSIVO. IV. DETERMINO A INCLUSÃO DO ESTADO DE SERGIPE NO DISPOSITIVO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA. POR CONSEGUINTE, INTIME-SE O ENTE ESTATAL, POR INTERMÉDIO DA SEFAZ, PARA QUE PROCEDA, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, À SUSPENSÃO SISTÊMICA DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE IPVA INCIDENTES SOBRE A MOTOCICLETA YAMAHA FZ25 FAZER, PLACA QMO2H82 (RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX), REFERENTES UNICAMENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2023, 2024 E 2025. V. AO DETRAN/SE: QUE, EM ATO CONTÍNUO À SUSPENSÃO EFETIVADA PELA SEFAZ, VIABILIZE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A EMISSÃO DA GUIA DE PAGAMENTO (DUA) DO VEÍCULO PARA O LICENCIAMENTO. A AUTARQUIA DEVERÁ RETIRAR DO DOCUMENTO APENAS A COBRANÇA DO IPVA, TAXAS DE LICENCIAMENTO E RESPECTIVAS MULTAS DE MORA DE 2023, 2024 E 2025. AS MULTAS DE TRÂNSITO (SMTT/RENAINF) E OS DÉBITOS ATINENTES A 2022 E 2026 DEVERÃO PERMANECER NO DOCUMENTO PARA REGULAR QUITAÇÃO POR PARTE DO AUTOR. VI. FICA DECLARADO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO, QUE A RESTRIÇÃO RENAVAM (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E RENAINF) RECAÍDA SOBRE O VEÍCULO NÃO CONSTITUI ÓBICE AO SEU LICENCIAMENTO ANUAL OU À QUITAÇÃO DE SUAS PENDÊNCIAS, LIMITANDO-SE A IMPEDIR A ALIENAÇÃO DO BEM. VII. EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AO ESTADO DE SERGIPE E AO DETRAN/SE PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DA TUTELA EM SEUS NOVOS CONTORNOS, BEM COMO PARA, QUERENDO, APRESENTAREM CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE

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